A presidente Dilma Rousseff sancionou, finalmente, a chamada Comissão da Verdade, que deve investigar a violação de direitos humanos durante o período da ditaduta militar, até 1988, porém retroagindo a 1946. No momento em que uso "deve" em vez do "vai", é porque há incertezas quanto ao espectro dessa investigação. Pelo menos de minha parte não avalio tão positivamente a nova lei - ou novas leis, pois a presidente assinou outra, que também garante o acesso a todos os brasileiros, um direito, diga-se, em consultar documentos produzidos pela administração pública - uma vez que ela não dará poderes à Comissão em processar os verdadeiros algozes das liberdades individuais, que por 25 anos atuaram livre e desmedidamente em nome de uma falsa democracia.
Essa falta de poder processante, de levar às barras dos tribunais - como fizeram e estão fazendo Argentina, Chile e Uruguai - se deve à lei da anistia, que livrou vítimas e perseguidores. Aquela do então gerenal-presidente João Batista de Oliveira Figueiredo, ampla, geral e irrestrita. Ou seja, para que o País pudesse ter de volta políticos, artistas e intelectuais que viviam exilados, uma contrapartida, ou seja, inocentar também os criminosos do Estado, postura amplamente defendida dentro dos quartéis e da trupe governista liderada por marechais e generais, que já estava com seu tempo de validade vencido. Aqueles que cometiam as barbáries em nome justamente da Nação. Oficiais da alta, média e baixa patentes e até mesmo civis, travestidos de autoridades.
Alguém menos avisado pode até lembrar que essa mesma anistia livrou guerrilheiros e ativistas de esquerda que defendiam a luta armada e até chegaram a pegar em armas, porém contra esse posicionamento há um argumento sólido, que é o da reação. Ou seja, os que chegaram a empunhar uma arma só o fizeram, porque foram empurrados para esse caminho pelos agentes da repressão. Pelo próprio governo revolucionário, com o simples propósito da perpetuação de uma ditadura de Estado, que se alastrava também pelo continente sul-americano, impulsionada pela "guerra-fria", entre o capitalismo dos EUA e o socialismo da extinta URSS. Não há, portanto, argumentos que sustentem essa anistia para os criminosos. E passar esse período da história brasileira a limpo vai muito além do que simplesmente trazer os documentos ainda secretos (de todo esse perído) ao conhecimento público. Carece da certeza da não impunidade.
É preciso, sim, tornar conhecido de todos nós tudo o que se passou, em especial no pós 31 de março de 1964 até 1985, quando o regime se autoexauriu. Esse é um dos pontos altamente positivos da Comissão da Verdade. Só que para torná-la (a Comissão) mais atuante ainda, é preciso romper com as amarras do medo e praticar a Justiça, que nesse caso não pode ser confundida com revanchismo. Afinal das contas é preciso saber sobre qual verdade queremos tratar!
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
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