O código de posturas já está
valendo em Limeira. É lei e, com ela, chega ao cidadão uma porção de regras e
de condutas que deverá seguir e ter daqui para frente. Ou melhor, do que ele
não poderá fazer, para não cair nas garras da fiscalização e, com isso,
aumentar seu leque de compromissos financeiros com o erário, através das
multas. Fora as bizarrices descritas na nova ordem e que nela nem deveriam
estar por conta da própria noção de ridículo do cidadão, a ideia não é ruim. Se
não há um mínimo respeito para com o próximo e ao patrimônio público, o que
esperar de situações cotidianas que colocam as pessoas em desacordo com as mais
simples normas de comportamento dentro de seu meio social? Não muito ou quase
nada, porque ele é recorrente nas suas ações depreciativas perante a sociedade.
É esperado, pelo bom senso (?) de cada um, que não se cuspa, urine ou defeque
em logradouros públicos. Mesmo em extrema necessidade de um surto diarreico.
Como se espera também, que não se atirem papeis pelas ruas, calçadas e praças.
Um simples papel de bala, que seja. Principalmente a ser levado em consideração
que todos nós, e nesse caso também me coloco nessa definição, somos seres
civilizados e conscientes de nossos deveres e defensores de nossos direitos
elementares.
Se o bom senso não prevalece,
como escrevi acima, a regulação é uma saída mais que necessária, a partir de
que não afete o elementar direito de ir e vir da população. O que não é o caso
nesse novo código de posturas. Que vem, também, agrupar num único guia,
pequenas outras legislações que tratavam do mesmo tema, mas fragmentadas em
modalidades diferentes e direcionadas. Há pontos bem específicos e que merecem
atenção especial, mas carecem de uma ampla divulgação e, através desta, uma
conscientização imediata. E duradoura. E isso se dará apenas através de um
amplo conhecimento das novas regras e o conjunto delas.
Se a prefeitura promete
fiscalização rigorosa e quer de fato fazer valer o novo código de posturas,
inclusive agindo no órgão mais sensível do ser humano, que é seu bolso, ela tem
obrigação de fazer chegar ao contribuinte esse novo manual. Pois só assim
poderá cobrar eficácia na aplicação da lei e chamar a responsabilidade de cada
um à sua obediência. Mesmo que seja obrigação implícita na própria condição
humana, que é a da inteligência. Essa é a responsabilidade do poder público, que
deve mostrar, com transparência, o que espera de cada um de nós e como devemos
contribuir para isso. Seria interessante colocar tudo isso dentro desse manual,
acima citado, e disponibilizá-lo em domicílio. Quem sabe assim não haverá, de
fato, uma mudança de conduta que possa trazer novos e civilizados ares à
comunidade como um todo. Sem esperar apenas de alguns, o que se pode obter de
todos. Tanta coisa se faz de inútil em nome da política, por que não pensar
numa ação útil desta vez. O processo civilizatório da humanidade só foi possível
devido à informação. Cada época à sua maneira. Por que não se aproveitar disso?
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