Quando o Estado fomenta o crime

O despreparo técnico, a falta de capacitação profissional e a conivência de superiores imediatos são ingredientes comuns à formação de "autoridades" paralelas, que agem ao arrepio da lei e, à sua maneira, buscam um justiçamento com as próprias mãos, ignorando inclusive o poder do Estado, do qual são representantes. Apesar de vários momentos de sensacionalismo e repetições exaustivas de imagens, a denúncia que o programa "Fantástico", da Rede Globo, trouxe no domingo sobre as agressões a internos da Fundação Casa - antiga Febem - por quem deveria controlá-los e reeducá-los, ainda é uma imagem recorrente no processo de reinserção de infratores ao convívio social. É uma escola de deformação da personalidade.
É provável que muitos contestem e até critiquem esse tipo de posicionamento, com o surrado argumento de que cadeia - ou instituições que atendem menores em situação de risco - é apenas depósito de bandidos, que se lá estão merecem igual ou pior sofrimento que aquele que impingiram a seu semelhante, enquanto praticavam seus crimes. Como teoria do "olho por olho", tem fundamento. E faz, com certeza, jorrar a água usada para "lavar as mãos" da sociedade, que se sente assim protegida e vingada. Não resolve, porém, o problema da criminalidade, que é crescente e reincidente, justamente por ações como as praticadas por aqueles funcionários da Fundação Casa, que trouxeram de volta um retrato da antiga Febem, de triste memória.
E por que isso acontece? Não vou utilizar aqui o argumento, igualmente surrado, das diferenças sociais, embora elas ainda representem o estopim da violência, mas chamar a atenção para uma outra questão: a da impunidade. A mesma impunidade que encobre os crimes de agentes do Estado e, como consequência, os que são cometidos diariamente e noticiados pela mídia. Tudo isso fruto de um Código Penal ultrapassado, que não contempla a serveridade de cada situação, mas propicia uma infindável gama de recursos que alimenta e fomenta os atos, cada vez mais ousados, dos verdadeiros criminosos. Aqueles que se valem da fragilidade da lei e, numa ação em cadeia, vão criando sua própria rede, com hierarquia e tudo mais. Não importando se são os chamados ladrões de galinha ou se vestem ternos e têm assento em altos postos da administração pública. Os que ostentam colarinho branco, a esconder a sujeira do próprio pescoço.  
Se o mais alto escalão da criminalidade segue impune, o último elo da corrente também vai se sentir no direito de fazer o que bem entender e se julgar acima da lei e das sanções que ela possa representer. Aproveitar-se do complexo de "otoridade" -  como diria Stanislaw Ponte Preta - gerador da síndrome do pequeno poder, para agredir e torturar a base dessa pirâmide, é incitar cada vez mais o ódio, que vai se transformar em vingança e invariavelmente em acerto de contas.
Que a covardia daqueles agentes da Fundação Casa, independentemente de quem eram as vítimas, possa reforçar as necessidade das mudanças que se exige na legislação vigente neste país. O exemplo que vem de cima vira regra para quem está embaixo.