Responsabilidade, regulação e censura

A presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou, em seu discurso, na posse do segundo mandato, que mantém o compromisso com a liberdade de expressão, assim como fez em 2010, quando afirmou preferir o barulho de uma imprensa livre ao silêncio das ditaduras. Ela foi vítima disso, quando combateu o regime militar. Quando foi presa e torturada por discordar das arbitrariedades impostas a todos quantos discordassem das ordens vindas da caserna. Portanto, espera-se, dela, como exemplo vivo desse período, que de fato se mantenha atenta a qualquer movimento no sentido de impor alguma restrição ao pleno exercício crítico dos meios de comunicação. Isso não exime qualquer responsabilidade da mídia em conduzir um debate consistente e isento de preferências e cores partidárias, em nome dos princípios republicanos. E, consequentemente, da democracia.
Para falar em regulação da mídia é preciso deixar claro o que se pretende e qual é a abrangência desse processo e as implicações nele contidas, que possam significar censura. Assim que tomou posse no Ministério das Comunicações, Ricardo Berzoini, um dos defensores da ideia, afirmou que o projeto está na pauta do governo. Em meio à enxurrada de críticas à proposta, com origens na própria mídia (em especial o setor de audiovisual, que me parece o princípio de tudo), na oposição e partidos políticos que fazem parte da própria base governista, até agora não se ouviu – ou se falou – nada de novo que todos já não tenham conhecimento. Antes de mostrar os dentes e desafiar o bom senso, é preciso que o próprio governo explique o que pretende e onde quer chegar. E o quanto isso tudo pode representar de retrocesso – ou avanço – nas relações mídia-governo-mídia e com a opinião pública, maior interessada em manter todos os canais de comunicação sob o seu “controle”. Diga-se, o mais eficiente. Assim como o próprio mercado.
Apesar de muitos discordarem e garantirem que essa regulação não implica em qualquer tipo de cerceamento aos direitos e garantias individuais – nesse caso os de receber a informação – qualquer limitação, mesmo que com boas intenções, gera controvérsias. Como acontece agora. Se se quer acabar com monopólios midiáticos – o que é saudável para que não fiquemos à mercê de um único canal - basta que se utilize da legislação vigente, no País, que rege o setor. Ou a prerrogativa do próprio poder público, que é dono das concessões de emissoras de rádio e televisão. O excesso de leis e de regulamentações acaba por deixar a todos órfãos. E o melhor exemplo de que se pode conciliar a responsabilidade da informação e liberdade de expressão vem dos EUA, que há mais de 80 anos já adotaram procedimentos regulatórios para os canais de rádio e televisão. Uma Comissão Federal de Comunicação – o nome é esse mesmo – criada em 1934, que coíbe abusos, inclusive os econômicos, e não é empecilho para a plena liberdade de imprensa, garantida pela primeira emenda da constituição norte-americana. Se o propósito da proposta for esse, nada contra. Se, ao contrário, for apenas uma artimanha para abafar críticas ao governo, a regulação da mídia vira censura.