Mais que uma preocupação, um risco

Quando se regulamenta uma lei, significa dizer que ela está pronta para ser seguida, com todas as suas implicações e garantias de direitos, bem como restrições e deveres a serem cumpridos. Qualquer que seja sua fundamentação teórica e prática, seu significado maior deve sempre levar em consideração as liberdades individuais e as responsabilidades nela embutidas. É o princípio das regulações, que vão ditar o que se pode fazer, o que não se pode e como fazer a coisa certa sem os descaminhos da ilegalidade. É, sobretudo, uma norma que deve contemplar os princípios republicanos e o pleno exercício da democracia.
Qualquer desvio funcional ou atalho, que possa comprometer sua integridade, é uma porta aberta ao desconhecido, que leva a caminhos nem sempre desejáveis. A maioria deles perigosos e de consequências imponderáveis. Qualquer regulação precisa ser objetiva, transparente e requer acomodação de opiniões de todos os setores a ela ligados. Do simples usuário aos especialistas e do saber jurídico.
Estamos às voltas com o Marco Civil da Internet, que já deveria ter sido votado na Câmara dos Deputados, mas foi adiado novamente e só deve voltar à pauta em 2013. Emendas de parlamentares podem comprometer o foco principal do projeto, que é estabelecer uma legislação com garantias e direitos, sem se tornar uma norma restritiva às liberdades. E é o que todos esperam de fato, sem que haja ingerências ou controle de conteúdo, que possa parecer censura a essa que é hoje uma ferramenta de comunicação símbolo da livre expressão do pensamento. E essa prática nos mostra, também, que há criminosos se aproveitando disso, daí a importância dessa regulação. O Código Penal, embora contemple alguns crimes virtuais, através de entendimentos da prática específica, como crimes de injúria, difamação, invasão de privacidade, entre outros, ainda é pouco, pois além de ultrapassado não estabelece normas a esse avanço tecnológico ainda recente.
Por isso, é preciso atenção redobrada e olhos bem abertos às ações daqueles que querem regular e ao mesmo tempo restringir o uso da informação na internet, com subterfúgios que possam passar ao controle do Estado também esse tipo de mídia. E não são poucos o que defendem essa subjugação. Vão muito além das ideologias de esquerda ou direita, passando pelo chamado centro e suas derivações, que se acham no direito de violar mais esse preceito constitucional. E não consigo vislumbrar, ainda, nenhum movimento em defesa da internet como território livre, mas responsável, ganhando as redes sociais. É preciso atentar a uma prática contumaz na política brasileira, que é se aproveitar de acirradas discussões temáticas, que ganham corpo nos meios de comunicação, para no escurinho dos gabinetes fazer valer a vontade de poucos em detrimento aos direitos da maioria. Enquanto se debate o mensalão, de Jefferson a Dirceu, e as estrepolias de Rosemary de Noronha, corre-se o risco de amanhecer monitorado por big brother pronto a rastrear nossas navegações. E desvendar nosso pensamento.  É preciso pensar nisso.