Para lembrar que ainda há tempo de corrigir!

Ninguém está acima da lei e, perante ela, todos são iguais. Uma máxima conhecida e proclamada aos quatro ventos. Acima de tudo um preceito constitucional que garante - ao menos deveria - a Justiça de forma equânime para qualquer um. Independentemente de sua posição socioeconômica, política, religiosa, cultural e outras qualificações, que se possam dar a uma única pessoa ou a um grupo social. Por isso, ela tem na deusa Têmis (que segura uma balança no seu perfeito equilíbrio e de olhos vendados) o seu símbolo maior. A sua significância.
Se a Justiça tem esse poder transparente e irreparável não há, portanto, ressalvas à sua atuação. Nem por que dela duvidar, embora às vezes aparente certa e clara condescendência em alguns julgamentos. Ou que se deixa levar, já com a balança pendente e de olhos bem abertos, pelas condições acima citadas. Em especial pelo dinheiro de quem pode pagar uma fiança astronômica. Se há caminhos tortuosos e atalhos permitidos pela legislação, então por que seguir pela retidão do caráter e pela verdade inconteste de um crime praticado? Assim a resposta a essa pergunta, como a imagem da deusa Têmis, não passam por arranhões de feitio moral, mas passam pelas frestas e recantos obscuros permitidos pela lei. É justamente a legislação quem está na berlinda, apesar de todas as mudanças - muitas para o bem, diga-se - até agora introduzidas nos velhos e ultrapassados códigos legais. Tanto no Civil quanto no Penal. O primeiro, hoje, muito melhor ajustado que o segundo, que de tão velho ainda não contempla a modernidade e a velocidade da informação em tempos de web e redes sociais.
E as propostas de jogar o lixo realmente no lixo, como o excesso de recursos de apelações permitido hoje e que protela, conforme a artimanha dos rábulas, decisões e sentenças, sofrem um lobby inverso. Ou seja, vão para o limo do esquecimento. Encurtar o caminho à Justiça e reduzir a impunidade, como deseja o presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF), Cezar Peluso, tem restrições severas de quem deveria realmente garantir punições exemplares. A OAB é uma das entidades que atacam frontalmente a proposta de Peluso, num interesse meramente corporativo. Quanto menos recursos, menos tempo nos processos e, lá se vai o trabalho do advogado. Pode até ser uma conclusão simplista, mas é por aí que deve caminhar o raciocínio daqueles que diariamente veem a luta de vítimas de crimes brutais, se transformar em escárnio dos criminosos. Em especial dos homicidas dos volantes, notícia constante na mídia.
A Justiça é, hoje, refém da burocracia, que é essa permissão institucional à impunidade e leva ao travamento de ações em tribunais superiores, quando tudo poderia ser resolvido nas instâncias iniciais. O crime fica sem castigo. O criminoso extasia-se perante sua conquista. E cônscios, juízes ficam, estes sim, algemados a toda essa permissividade.