A OAB e a PEC 37. Quais interesses defender

Na última segunda-feira, 20, as discussões sobre a Proposta de Emenda Constitucional que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público, a PEC 37, voltaram a ganhar destaque na mídia, por conta de uma decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que decidiu pelo apoio à constitucionalidade da proposta, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a sociedade apoia o poder investigatório do MP, mais entidades, bancando um corporativismo extremado, se unem para pôr fim a essa atribuição de promotores públicos e procuradores, em favor apenas das instâncias policiais, como a Civil e Federal. Antes de tudo, é uma briga de egos que envolve essas três instituições. Cada uma delas tentando mostrar mais poder do que a outra. O que não é saudável, também, quando se projeta o combate à impunidade que grassa por todos os rincões deste país. Ninguém precisa de superpoderes (e não pode ter mesmo, para que não haja desequilíbrio de forças), muito menos restringir as ações investigativas, como se está pretendendo, agora, caso a PEC 37 seja validada.

Apenas um detalhe
Só para refrescar a memória, a PEC 37 é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que é também delegado de polícia e interessado direto. Essa proposta, em minha opinião, nada mais é do que uma defesa em causa própria do deputado maranhense e de tantos outros políticos, investigados ou não, por ações criminosas. Em especial aquelas cometidas contra a administração pública.

A decisão polêmica
A PEC 37 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 21 de novembro de 2011 e, de lá para cá, ganhou a mídia pela importância do debate que iniciou. Foi uma decisão polêmica, pois o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que presidia a Comissão, não permitiu que dois deputados apresentassem voto em separado, contendo modificações no texto original.

Faltou o bom senso
O desinteresse pelo combate à impunidade e a resposta grosseira, dada à sociedade pelos deputados da Comissão Especial, ficaram por conta da derrubada do texto do relator da proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que havia modificado o texto original da PEC, permitindo uma investigação conjunta entre o Ministério Público e as polícias, os crimes praticados contra a administração pública, como corrupção, por exemplo, e também delitos praticados por organizações criminosas. Foi uma decisão que favorece, sim, a impunidade neste país.

Mais do que o debate
O debate é muito oportuno entre todas as correntes. Porém, é o STF que decidirá se a PEC 37 é constitucional ou não. Depois vai a votação no Plenário da Câmara, para ser aprovada ou não pelos deputados.

Plenário completo
Agora o STF está com seu staff de ministros completo novamente. Na última quinta-feira, 23, a presidente Dilma Rousseff escolheu o advogado Luís Roberto Barroso, de 55 anos, à vaga deixada por Carlos Ayres Britto, que se aposentou no ano passado. Barroso, que é especialista em direito constitucional, também era o preferido de Britto. Sua escolha surpreendeu muita gente, de forma positiva. O novo ministro tem perfil progressista e, como advogado, atual em várias ações no próprio Supremo, como a pesquisa em células-tronco embrionárias, que tanto desgrada lideranças católicas e evangélicas. É favorável à união homoafetiva.

De encher os olhos
E de volta aos temas locais, a semana que passou acabou por dar a Limeira - e aos limeirenses - um presente valioso no sentido de preservação da história, ao valorizar o seu patrimônio arquitetônico. E como essas ações só encontram repercussão na iniciativa privada, é justamente do meio empresarial que vem a boa notícia. Na última sexta-feira, 24, foi aberto ao público o Espaço Cultural Engep, no casarão restaurado do Largo Boa Morte. Datado do século XIX, ele quase foi descaracterizado. A ação da Engep bancou sua restauração.

Emiliano e sua obra
São iniciativas como essa que mostram que há muita gente, ainda, preocupada em preservar o que vai restando da nossa história. Uma lição àqueles que ainda não entendem que é do passado que se faz o presente, para garantir o futuro. E é preciso elogiar a direção da própria Engep, por ação tão relevante, que se completa, de forma brilhante, com a exposição de um dos arquivos vivos, talvez o maior possuidor de imagens em movimento, que se tem notícia por aqui: Emiliano Bernardes da Silva. Uma justa homenagem a quem vem, há muito tempo, contando a história de Limeira. 

Já foi para o chão
A especulação imobiliária é uma das mais devastadoras ações da ganância humana. Outros imóveis também poderiam estar preservados, não fossem atitudes egoístas com sua própria comunidade. Um bom exemplo foi o casarão que pertenceu a Antonio Esteves dos Santos, o Tonico Esteves, na esquina da Rua Carlos Gomes com a Praça Toledo Barros. Ao primeiro sinal por sua preservação, foi demolido impiedosamente. Hoje resta no local um estacionamento. Apenas isso.

Pergunta rápida
Será que a administração Hadich embala para completar os 180 dias?

Educação em baixa
Se o poder público não faz obras de interesse social, é criticado. E sempre com razão. Quando faz, a ação de vândalos nos deixa muito espaço para reflexões e por que há esse tipo de ação, que sempre é prejudicial à própria comunidade. Um péssimo exemplo, de maus cidadãos, foi a destruição da passarela do Santa Eulália, apenas quatro meses após sua inauguração. Na quinta-feira passada, a obra de recuperação foi concluída e o secretário Marcelo Coghi já anunciou: as próximas pontes serão em concreto. É simples: se não há como colocar uma porteira numa propriedade, coloca-se um mata-burros. Está certo o secretário.

Nota curtíssima
O verde e vermelho desconexos continuam nas ruas centrais. Sem indicativo de que vão melhorar.

A verdade avança
A Comissão da Verdade, criada para apurar crimes de tortura no Brasil a partir da década de 1940, em especial durante a ditadura militar, de 1964 a 1985, avança. Depoimentos e novas descobertas, que de fato comprovam que houve tortura nos porões dos órgãos repressores, são um alento ao recente período. Resta-nos, agora, torcer para um governo que tenha coragem de punir todos aqueles que torturaram em nome do Estado. Argentina, Uruguai e Chile são bons exemplos.

Frase da semana
"O STF contribui para reforçar a mentirinha chamada partido político." Do cientista político e professor do Insper, Humberto Dantas, analisando a fala do ministro Joaquim Barbosa. Na terça-feira, 21. Na Folha de S. Paulo.