Cotas e a utopia do ensino de qualidade

Agora é para valer. O governo federal publicou ontem o decreto que regulamenta a Lei de Cotas, assinado pela presidente Dilma Rousseff (PT), que destina metade das vagas das instituições federais e ensino a estudantes da escola pública, seja por critério étnico ou socioeconômico. Antes que me venham com pedras, vou logo afirmando que não sou contra essa reserva. Como ela está sendo projetada é que me assusta um pouco, principalmente em se conhecendo o baixíssimo nível das escolas públicas, do ensino fundamental ao médio, característica marcante em muitos Estados e, em especial, no Estado de São Paulo.
Se é verdade que alunos com maiores possibilidades sociais e econômicas ocupam hoje a maioria das vagas nas universidades públicas, sejam elas estaduais ou federais, é por que estudaram em escolas particulares com melhor nível do que aquele oferecido por municípios e Estados. E é mais verdade ainda que isso acontece, não em decorrência de questões étnicas - que todos insistem em chamar de raciais - ou propriamente financeiras dos estudantes. Acontece, sim, por que o ensino público pré-universitário foi jogado no lixo, por sucessivos erros de planejamento e programas mal aplicados e, acima de tudo, pela desvalorização do professor, que vê suas condições de trabalho cada vez mais banalizadas e um salário muito abaixo das responsabilidades que definitivamente tem.
Então, como garantir essas cotas nas universidades públicas a estudantes do ensino público, que mal conseguem terminar as fases anteriores ao ingresso na vida acadêmica, por uma monstruosidade praticada no âmbido dos governos estaduais, quando obriga os professores a empurrarem de série muitos alunos, que nem foram alfabetizados direito, pela deturpação e mau uso, no caso específico de São Paulo, da chamada progressão continuada, que aqui no Estado de São Paulo vem servindo como propaganda apenas para que sucessivos governos, desde que foi implantada, se gabarem do índice de aprovação escolar. Aprovação, sim. Aproveitamento, não.
Penso que a Lei de Cotas servirá, daqui para frente, para que Estados e municípios abandonem ainda mais seus investimentos na educação de qualidade. Afinal, metades das vagas - por enquanto apenas nas universidades e institutos federais - estarão garantidas aos alunos oriundos do ensino público, que não têm culpa da incompetência de seus governantes e são suas maiores vítimas. É preciso, sim, garantir inclusão e não exclusão, seja por cor de pele ou condição financeira. É preciso que um aluno que estude numa escola estadual tenha o mesmo preparo e nível de ensino de um da escola particular. E no momento em que isso acontecer, essa indústria da educação, viabilizada por essa incompetência governamental, também não terá mais razão de existir. E, provavelmente, nem se precisará dessa Lei de Cotas, que é excludente também. Utopia? Talvez. Ou não, se poder público resolver encarar o processo educacional com a devida atenção e importância que ele merece.