Censura e Fantasmas

Ainda está no papel, mas o 3.º Plano Nacional de Direitos Humanos já causa frisson na sociedade organizada. Já provocou mal-estar entre as três forças militares, porque prevê a chamada “Comissão da Verdade” sobre os crimes de tortura durante a vigência do regime militar e atraiu a ira das associações representativas das emissoras de rádio e televisão, que acreditam no risco de controle de conteúdo dos programas, ferindo a liberdade de expressão. A oposição quer anular o decreto do governo federal que criou o programa, numa intervenção política apenas. Praxe de oposição. Seja o projeto polêmico ou não.
O que conta, mesmo, e isso é importante, são as intervenções da sociedade civil e entidades classistas, que podem ou devem ser diretamente atingidas com a aplicação do Plano, que diga-se, não contém disposições de aplicação imediata por envolver grande parte das repartições públicas e até mesmo depende de regulamentação legal e envolvimento de Estados, municípios, do próprio Congresso Nacional e do Poder Judiciário. E da aprovação de projetos de lei que, de antemão, já se sabe, têm trâmites lentos e estão diretamente vinculados a cada diretriz. No mais, é pura especulação.
É a mobilização da sociedade como um todo, que vai, de fato, ditar os rumos desse novo plano nacional, mas que já é alvo de discussão exacerbada, porque boa parte da população entende direitos humanos apenas como proteção a bandidos. Desconhece ou aceita o seu sentido amplo, que vai muito além do direito à defesa e presunção da inocência, garantidas na Constituição. Réus confessos não são e nunca foram alvos dos direitos humanos. Perseguidos políticos, inocentes encarcerados sem a mínima assistência jurídica e condenados que nunca tiveram acesso à ação pelas quais foram citados, sim.
Estou lendo a minuta do plano e me atentarei especialmente à diretriz de nº. 22, que trata do direito à comunicação. Vou analisar com mais atenção para poder expor minha opinião. A verdade é que das 521 metas propostas, muitas delas são vagas e de difícil implementação. E grande parte composta de diretrizes políticas. Até mesmo dentro do próprio governo há divergências e críticas. E quando não há consenso dentro da própria casa, quem está do lado de fora é que se agita. E é o que está acontecendo. Agitação, diga-se, necessária e oportuna.
E duas diretrizes dessas 521 metas é que merecem maior atenção e cuidado. E, sobretudo coragem. A que trata do “controle social” da mídia, proposto na Conferência de Nacional de Comunicação, recém-encerrada, tem que ter amplo debate para não se transformar em censura; e a que cria a “Comissão da Verdade” vai exigir certo “exorcismo” e firmeza na sua aplicação. Porque muitos fantasmas ainda nos assombram. E querem a todo custo que acreditemos neles.

Antonio Claudio Bontorim